Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode proibir que empresas neguem emprego para mulheres por conta da condição de serem mães.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece uma série de interdições para tentar corrigir a forma como o acesso das mulheres ao mercado de trabalho é dificultada.
Por exemplo, empregadores são proibidos de recusar promoção ou dispensa do trabalho por conta de gravidez ou situação familiar. Com a promulgação do projeto, seria estabelecida mais uma vedação para impedir o tratamento injusto das mulheres no mundo profissional.
No momento, a proposta deve ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER); de Trabalho (CTRAB); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Empresas não poderão negar emprego às mulheres por serem mães
O Projeto de Lei (PL) 5355/23 que visa proibir que empresas neguem cargos para mulheres por serem mães é de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO).
De acordo com a autora, muitas mulheres enfrentam preconceitos por serem mães, especialmente ao buscar novos cargos e passarem pelo processo de entrevista de emprego.
Com isso, poder contar com uma lei que as protejam de discriminação no momento da contratação é fundamental, independentemente do fato de serem mães. Para Silvye, esse seria um grande passo na busca pela promoção de igualdade de oportunidades.
O PL foi apresentado à Mesa Diretora em novembro do ano passado. Desde então, foi encaminhado à CMULHER, CTRA e CCJC. Na CMULHER, a proposta foi designada a uma relatora, a deputada Laura Carneiro, e continua em tramitação.
Justificativa
Para a deputada Alves, é fato que as mulheres são frequentemente vítimas de discriminação no local de trabalho, o que coloca uma trava na busca por novas oportunidades de emprego e no processo de ascensão profissional.
Igualmente, outro problema grave é a recolocação da mulher no mercado de trabalho, visto que, sempre que necessário realizar uma nova entrevista de emprego, enfrentam preconceitos por serem mães.
A autora comenta sobre como a discriminação contra mulheres pode tomar várias formas, seja durante a contratação, na falta de promoções periódicas, na remuneração inferior, mesmo que ocupe o mesmo cargo e função que um colega homem, e o constante assédio moral e sexual.
Por conta das nefastas ações em ambientes que deveriam ser funcionais, o estresse e a dificuldade para contribuir com o sustento da família aumentam de forma exponencial.
Indo além da contratação e manutenção de uma vaga, Silvye Alves reflete sobre como as mulheres já enfrentam vários desafios financeiros, logísticos e emocionais.
Nesse sentido, é possível citar a necessidade de equilibrar o trabalho e a responsabilidade em casa, ao precisar cuidar dos filhos. A proposta legislativa, então, busca combater esse tipo de discriminação e divisão histórica e cultural, garantindo o acesso a oportunidades iguais e justas.
De modo que seja possível criar ambientes de serviço mais saudáveis, impulsionar políticas flexíveis de trabalho e legislação que coíbam o preconceito são fundamentais. Assim, torna-se possível conciliar as responsabilidades familiares e profissionais.
Na apresentação do Parecer do Relator (PRL), a deputada Laura Carneiro justificou sua aprovação com o fato do texto ir além da decência humana e de um objetivo constitucional.
Ela relembra que o projeto trata do reforço de um compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional.
Com o Decreto nº 4.377 de 2002, o país se comprometeu com o fim da discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade, assegurando então a efetividade, dentre outros de seu direito ao trabalho.