O Congresso Nacional avaliará um projeto que visa regulamentar os direitos trabalhistas e previdenciários dos motoristas de aplicativos.
Na semana passada, no dia 4 de abril, o atual presidente Lula (PT) assinou o projeto. Agora, cabe ao Congresso decidir se aprovará a medida.
Um estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que, em 2022, o país tinha 778 mil cidadãos trabalhando como motoristas de aplicativos em diversas plataformas.
Esse número representa cerca de 52,2% das pessoas que prestam serviços em plataformas digitais e aplicativos no país.
Diante desses dados, fica evidente o crescimento da profissão e a necessidade de leis que regulamentem esse tipo de atividade remunerada.
Projeto para aumentar renda dos motoristas de aplicativo
O projeto tem como objetivo regulamentar as condições trabalhistas dos motoristas de aplicativos, estabelecendo regras como limite de carga horária e valor mínimo a ser recebido por mês.
Uma das principais mudanças propostas pelo PL é justamente a remuneração. A ideia é que os motoristas recebam o valor mínimo de R$ 32,90 por hora trabalhada.
O PL também propõe que o trabalhador exerça a atividade por um período de 8 a 12 horas diárias, sem ultrapassar esse limite em uma mesma plataforma.
O período será contabilizado a partir do momento que o motorista aceita a viagem até a chegada do passageiro ao seu destino.
Por exemplo, se o motorista aceita uma viagem e a finaliza em 40 minutos, esse tempo será contabilizado junto com o das outras viagens diárias, não podendo ultrapassar o total de 12 horas.
Em entrevista ao programa Repórter Brasil, da TV Brasil, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a remuneração média desses trabalhadores aumentará caso o projeto seja aprovado.
“Estamos garantindo que trabalhando a mesma quantidade de horas, com a remuneração mínima, contribuindo para a previdência para ter cobertura, você vai levar mais dinheiro para casa”, destacou o ministro.
Marinho também explicou que, atualmente, não há uma remuneração mínima, o pagamento é estabelecido pela empresa. Portanto, a regulamentação pode ser um caminho para melhorar os direitos e a renda desses trabalhadores.
Principais propostas do PL
De maneira resumida, as principais propostas do projeto incluem:
- Instituição da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- Trabalhadores dos apps e empresas terão que contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os trabalhadores terão que pagar 7,5% e os empregadores, 20%;
- Mulheres que prestem serviços nas plataformas como motoristas poderão ter licença-maternidade;
- A carga horária de trabalho deve ficar entre 8 horas e 12 horas diárias;
- O motorista não precisa exercer exclusividade, tem liberdade para prestar serviços em quantas plataformas quiser;
- Cada hora trabalhada dará o direito a um valor de R$ 24,07 por hora para ajudar com custos com celular, combustível, manutenção do veículo etc;
- Os trabalhadores passam a ser representados pelo sindicato em situações como negociações coletivas, demandas judiciais etc.
É importante destacar que o projeto ainda está em análise e algumas regras poderão ser alteradas após a discussão no Congresso Nacional, que decidirá se o aprovará.
Fiscalização
Para que as leis trabalhistas sejam respeitadas, é necessária uma fiscalização eficaz.
A medida está prevista pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
O ministro Luiz Marinho assegura que a fiscalização ocorrerá para que as empresas obedeçam às regras estabelecidas e que estarão sujeitas ao pagamento de multas.