Na última terça-feira (12/3), um Projeto de Lei (PL) foi apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com o objetivo de criar um Auxílio Emergencial para mulheres.
O texto é voltado especialmente para vítimas de violência doméstica que moram na capital do país, propondo a destinação de recursos financeiros para mulheres em situações específicas.
A apresentação deste projeto na CLDF é mais uma das medidas legislativas tomadas em março para combater a violência contra a mulher. Para entender mais sobre a proposta em tramitação, confira os detalhes abaixo.
PL propõe Auxílio Emergencial para mulheres
O PL nº 990/2024, de autoria do deputado Fábio Felix (PSol-DF), estabelece diretrizes para a concessão de eventuais benefícios da Assistência Social para mulheres vítimas de violência doméstica.
Segundo o projeto, essas mulheres podem estar sob medida protetiva ou em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Conforme a proposta, a lei tem como objetivo fornecer recursos financeiros de caráter emergencial às mulheres nessas condições, visando viabilizar sua autonomia e superação das adversidades ocasionadas pela violência.
Até o momento, o texto não especifica o valor que será destinado, uma vez que este deve ser determinado após a regulamentação da lei.
Contudo, segundo o que foi proposto, a verba prevista para o auxílio pode vir do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
Para Felix, ao proporcionar autonomia e independência financeira das vítimas de seus agressores, as mulheres poderão reconstruir suas vidas.
Justificativa
O PL apresentado pelo deputado Fábio, intitulado de Pedrolina Silva, visa garantir renda para mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social que estejam sob medida protetiva da Lei Maria da Penha.
Desde 2006, a Lei Maria da Penha é um marco nacional em relação à proteção e defesa da integridade das mulheres brasileiras.
Contudo, para o deputado, é fundamental implementar leis como esta, que utilizam políticas eficazes em âmbito distrital, considerando as pluralidades do país.
Entre 2015 e março deste ano no DF, 188 mulheres foram assassinadas simplesmente por serem mulheres. Desse total, 78% eram negras, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública local.
Os casos de feminicídio no estado resultaram em 360 órfãos, sendo 67% deles crianças com menos de 12 anos de idade.
Na proposta, fica definido que, se as mulheres tivessem a possibilidade de autonomia em suas rendas, sem depender financeiramente dos agressores, poderiam transformar suas vidas e a de seus filhos.
A política de assistência social serve para todos aqueles em situação de vulnerabilidade que podem necessitar dos serviços prestados. Isso também deve incluir condições como as definidas pelo texto.
Por fim, a Lei leva o nome em homenagem à assistente social Pedrolina Silva, também uma mulher negra e vítima de feminicídio. Com 50 anos, Silva trabalhava como auxiliar de serviços gerais e tinha um filho.
Tramitação
A leitura da proposta foi realizada na última terça-feira (12/3). No momento, o texto já passou pela etapa de apresentação, onde foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões.
A partir de agora, ele deve ser analisado e discutido pelos grupos, que darão seus pareceres e poderão sugerir emendas à versão original.