O Projeto de Lei nº 6002/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados, com autoria do Deputado Federal José Priante (MDB/PA). A proposta prevê a ampliação do benefício do seguro-desemprego para um novo grupo.
Contudo, antes de ser aprovada formalmente e publicada com força de lei no país, é necessário que o texto passe por uma série de avaliações legislativas. Entenda mais sobre o projeto a seguir.
O que diz o projeto de lei sobre a ampliação do seguro-desemprego?
Em primeiro lugar, o projeto de lei estabelece uma alteração na legislação relacionada com a concessão do benefício do seguro-desemprego. A expectativa é adicionar novos parâmetros a essas leis para incluir outro grupo.
Especificamente, criar uma alteração para conceder o seguro-defeso ao pescador artesanal. Sobretudo, essa medida considera o período de estiagem que afeta tanto a atividade quanto a sobrevivência desse trabalhador.
Portanto, serão alteradas as leis nº 10.779/2003 e nº 12.651/2012. Assim, será possível conceder o pagamento nos casos se seca e estiagem que afetem a atividade pesqueira artesanal ou profissional no país.
Porém, o próprio projeto estabelece que esse benefício será concedido somente nas condições de seca e estiagem. Isso porque já existe o chamado Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA).
O que acontece é que esse pagamento, que funciona como um seguro-defeso, atende os pescadores somente nos períodos necessários para o crescimento e reprodução das espécies. Ou seja, para haver uma reposição biológica.
Com o valor de um salário mínimo, o benefício não contempla os eventos de seca, estiagem ou alterações ambientais que afetam o trabalho dos pescadores profissionais e artesanais. É neste ponto que foca a iniciativa.
Sendo assim, o objetivo do projeto legislativo é estabelecer a concessão desse benefício de forma permanente à categoria. A medida contempla os profissionais dos 93 municípios da região norte do país.
Em qual etapa está o projeto?
Segundo a ficha de tramitação, disponível no site da Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi apresentado no dia 20 de dezembro à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Neste ponto foi iniciado o processo legislativo.
A atualização mais recente aconteceu no dia 22 de dezembro de 2023, com a designação do relator da primeira comissão especial. A proposta será avaliada por 4 comissões distintas.
No entanto, o processo começa na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Depois, deve seguir para a avaliação das demais comissões, entre elas a de Finanças e Tributação.
Somente após a avaliação e parecer positivo dessas comissões a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. Por via de regra, essa é a casa revisora de todas as propostas iniciadas na Câmara dos Deputados.
Como determina o processo de tramitação legislativa, a Presidência da República só recebe a proposta depois da avaliação e aprovação nessas outras instâncias. Por fim, cabe ao Presidente dar a sanção ou veto à medida.
A partir da sanção, o texto é publicado formalmente por meio de um decreto no Diário Oficial da União e entra em vigor no país. Por fim, passa a valer como uma lei no Brasil.