O Projeto de Lei (PL) n° 2668/23, que propõe a criação do Programa Habita Melhor para pessoas de baixa renda, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
O Programa Habita Melhor tem como objetivo oferecer auxílio para a compra de materiais de construção para reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais, auxiliando famílias de baixa renda a realizar reformas em suas moradias.
A seguir, você entenderá a proposta do programa e a tramitação do projeto. Confira:
Programa Habita Melhor
O Programa Habita Melhor tem como objetivo proporcionar condições para que as famílias de baixa renda adquiram materiais de construção e melhorem suas residências.
O PL é de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos – BA) e o auxílio também pode ser utilizado para a aquisição de materiais de construção voltados à promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência.
Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora e deputada, reconheceu a importância do projeto.
“O projeto é meritório ao estabelecer uma nova frente de combate ao elevado déficit habitacional no Brasil, que abrange não somente a falta de moradia, mas também a moradia em condições precárias”, explicou.
De acordo com o texto do PL, a responsabilidade pela gestão do programa será do Ministério das Cidades. A Caixa Econômica Federal será a agente operadora do Habita Melhor.
O programa será destinado a famílias de baixa renda e não será permitido o acúmulo de recursos provenientes de outros benefícios da União, com exceção daqueles que foram concedidos há mais de 10 anos.
O financiamento do programa virá de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira.
A concessão será realizada pelo Cartão Habita Melhor, que poderá ser utilizado exclusivamente para a compra de materiais de construção, manutenção, reforma e reparos.
O texto destaca que o auxílio é destinado à reforma, ampliação e conclusão de uma unidade habitacional, que é definida como:
Obras destinadas à melhoria das condições de habitabilidade, de salubridade, de segurança, de acessibilidade e de dignidade da moradia, conforme regulamentação do Poder Executivo Federal.
Requisitos para a participação
Para participar do Programa Habita Melhor, o texto destaca que é preciso ser maior de 18 anos ou emancipado e ser proprietário de uma residência localizada em áreas regularizadas ou passíveis de regularização.
Assim, não são válidos casos de imóveis cedidos ou alugados.
Para receber o auxílio, é necessário ser membro de uma família com renda mensal de até três salários mínimos e que atenda às seguintes condições:
- grupo familiar com uma responsável pela residência que seja mulher;
- mulher vítima de violência doméstica;
- pessoa com deficiência, conforme a Lei n° 13.146/15;
- pessoa idosa, conforme a Lei n° 10.741/03;
- mulheres grávidas e parturientes;
- mulheres jovens maiores de 18 anos, não adotadas, que sejam egressas de instituições de acolhimento familiar;
- famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Tramitação do projeto
O projeto para a implementação do Programa Habita Melhor ainda está em tramitação e se encontra em caráter conclusivo.
Isso significa que ele ainda será analisado e precisa ser aprovado por todas as instâncias envolvidas para sua implementação de fato.
O texto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vale destacar que, como ainda está em caráter conclusivo, é possível que o texto passe por algumas alterações no processo.
Portanto, mesmo que seja aprovado, é possível que algumas regras sejam alteradas, inclusive as relacionadas aos critérios de elegibilidade dos beneficiários do Programa Habita Melhor.