O Projeto de Lei nº 3745/2023 está em tramitação no Senado Federal. De autoria do senador Cleitinho (Republicanos/MG), a medida estabelece regras para o abatimento das dívidas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Conforme determinado pelo processo legislativo, esse tipo de medida segue uma ordem burocrática até que seja submetida à avaliação do Presidente da República. Apenas com a aprovação em cada etapa é que a medida pode entrar em vigor. Entenda mais a seguir.
O que diz o Projeto de Lei?
O Projeto de Lei acrescenta novas informações ao artigo 6B da lei nº 10.260/2001, responsável pelo estabelecimento e regulamentação do Fies no país. Especificamente, pretende beneficiar um grupo profissional no abatimento das dívidas.
Assim, advogados, bacharéis em Direito e profissionais que prestam serviços nas Defensorias Públicas do país poderão abater suas dívidas do Fies através da prestação de serviços. Atualmente, a legislação prevê abatimento para os seguintes casos:
- Professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica, com jornada mínima de 20 horas semanais e graduado em Licenciatura;
- Médicos integrantes de equipes de saúde de família oficialmente cadastradas;
- Médicos militares das Forças Armadas que atuam em áreas de difícil acesso e carência de profissionais, conforme estabelecido por portarias prioritárias do Ministério da Saúde;
- Médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do coronavírus.
Como mencionado anteriormente, essa legislação já passou por alterações para incluir os profissionais de saúde atuantes durante a pandemia da Covid-19. O objetivo do projeto é realizar uma nova alteração para adicionar outro grupo de trabalhadores.
A legislação estabelece que esses profissionais recebem o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado por mês. Isso inclui os juros devidos nesse período, independentemente da data de contratação do financiamento.
Na justificativa do projeto, o Senador Cleitinho argumenta que as defensorias públicas estão com carência de profissionais qualificados. Assim, a medida surge como uma forma de incentivar a adesão dos juristas à prestação de serviço público.
Em qual etapa está o projeto?
Conforme consta na ficha de tramitação, o texto foi apresentado no Plenário do Senado Federal em agosto de 2023. No entanto, teve atualização recente, com aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) na última quarta-feira (13).
Agora, o texto será enviado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos. Nesse ponto, será deliberado em caráter terminativo, porque o resultado da avaliação pode concluir os procedimentos iniciais no Senado Federal.
Por definição, os textos iniciados no Senado Federal devem ser enviados para revisão na Câmara dos Deputados. Esse procedimento ocorre após a aprovação nas comissões especiais da casa iniciadora.
Caso o texto seja votado sem alterações na Câmara dos Deputados, poderá ser enviado à Presidência da República para submissão à sanção ou veto do chefe do Executivo. Apenas sua aprovação permite que o texto entre em vigor com força de lei.