O projeto de lei 5760/23 (acesse aqui) propõe a concessão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todas as mulheres resgatadas de trabalho escravo ou condições análogas à escravidão.
De acordo com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, essas mulheres deverão receber o benefício até que tenham direito à aposentadoria.
Atualmente, essas mulheres resgatadas têm direito ao seguro-desemprego, cuja concessão pode levar até 60 dias e é limitada a cinco parcelas.
O deputado Reimont (PT-RJ), autor do projeto, argumenta que muitas dessas mulheres acabam retornando à condição de exploração, devido à dificuldade de obter um emprego e à extrema vulnerabilidade em que se encontram.
No projeto, o deputado destaca: “a medida é de extrema importância, uma vez que grande parte das mulheres vítimas resgatadas em trabalho escravo acaba retornando para a mesma condição por falta de oportunidades”.
Ele argumenta que a medida visa abordar um dos principais desafios enfrentados pelas mulheres resgatadas, que atualmente dependem do benefício do seguro-desemprego.
Esse auxílio, cuja concessão pode levar de 30 a 60 dias, é válido por um período de cinco meses.
O projeto está sujeito à análise das seguintes comissões: Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada é um programa do governo brasileiro que garante um salário mínimo mensal (R$ 1.412) a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
Quem tem direito ao BPC em 2024?
Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), é necessário preencher os seguintes critérios:
Para pessoas com deficiência: É preciso comprovar uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que impeça a capacidade de trabalhar e assegure a subsistência própria ou familiar.
Além disso, é necessário possuir uma renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente; e estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
Para idosos: É necessário ter idade igual ou superior a 65 anos; possuir uma renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; e estar inscrito no Cadastro Único.
Estes requisitos são fundamentais para determinar a elegibilidade para o benefício, que visa amparar financeiramente pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Como solicitar o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada pode ser requerido através do site do INSS, do aplicativo Meu INSS ou em qualquer agência física do INSS.
Para iniciar o processo de solicitação do benefício, é necessário possuir alguns documentos.
Entre eles: CPF, comprovante de residência, laudo médico (no caso de pessoas com deficiência), certidão de nascimento ou casamento e comprovante de renda familiar.
Essa documentação é fundamental para garantir que o requerente cumpra os critérios estabelecidos para a concessão do BPC.