O Projeto de Lei (PL) nº 581/24 propõe mudanças nas regras para preenchimento de vagas de cotas reservadas para pessoas com deficiência em instituições de ensino federais.
O PL é de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode/SP) e determina que esse grupo deixe de concorrer às vagas destinadas a alunos de escolas públicas e concorra na ampla concorrência.
Dessa forma, parte das vagas da ampla concorrência seriam reservadas para os PcDs.
Nesta matéria, vamos explicar detalhes sobre o PL e o preenchimento de vagas. Entenda o que pode mudar se o PL for aprovado.
Mudança de regras para cotas de PcDs
A proposta tem como principal objetivo mudar a forma como as vagas de cotas para PcDs são reservadas.
Até então, as vagas de cotas para o ingresso em instituições federais de ensino são reservadas para alunos que tenham vindo de escola pública.
Nesse sentido, as vagas para PcDs faziam parte das cotas de escola pública, o que significa que a pessoa com deficiência precisa, obrigatoriamente, ter estudado no ensino público para ter direito a esse meio de ingresso.
Com as mudanças propostas pelo PL, os estudantes com deficiência passam a disputar a vaga pela ampla concorrência.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a distribuição de vagas será proporcional ao número de PcDs do estado do qual a instituição faz parte.
A deputada e autora do projeto destaca que a Lei de Cotas foi essencial para alcançar a equidade no acesso à educação de qualidade no Brasil.
No entanto, a questão da inclusão das pessoas com deficiência em instituições de ensino federais ainda precisa ser debatida, segundo Renata Abreu.
O presente projeto de lei, em consonância com a legislação que contempla, de modo abrangente, os direitos educacionais das pessoas com deficiência, propõe que, também na disputa pelas vagas de ampla concorrência, que não está limitada por critério de frequência prévia à escola pública e por faixa de renda per capita, seja assegurada a reserva de vagas para essas pessoas, diz trecho do texto do projeto.
Vagas remanescentes
O projeto também propõe mudanças nas regras sobre as vagas remanescentes. Até então, as vagas são distribuídas internamente entre os cotistas.
A divisão ocorre dando preferência aos candidatos pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
Todavia, a lei apresentada por Renata Abreu propõe que a distribuição seja feita pela instituição de ensino em questão.
Vale destacar que a proposta inclui seleções de vagas do ensino público federal, tanto para universidades como para instituições de ensino de nível técnico.
Também é necessário reforçar que o PL ainda está em tramitação e precisa ser aprovado para entrar em vigor.
O texto está sendo avaliado em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Lei de Cotas
A Lei de Cotas foi sancionada em 2012 por meio da Lei nº 12.711/12 e é fruto da reivindicação pela democratização do acesso ao ensino superior de qualidade no Brasil.
Ao longo desses anos, ela passou por algumas alterações. Em 2023, por exemplo, a Lei de Cotas foi reformada pela Lei 14.723/23.
O projeto proposto por Renata Abreu para a mudança de regras das cotas para PcDs visa justamente fazer novas alterações na Lei de Cotas.