A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 72/2023 visa estabelecer novas regras para o sistema de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida está em tramitação no Senado Federal.
Como regra geral, toda PEC inicia sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e passa por um extenso processo de avaliação. Compreenda mais sobre o processo legislativo das PECs e em qual etapa está o projeto.
O que a PEC propõe para as novas regras de isenção do IPVA?
Em primeiro lugar, a PEC busca alterar o artigo 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do IPVA a veículos terrestres com vinte anos ou mais de fabricação. A justificativa está relacionada com a reforma tributária.
De acordo com o autor da proposta, o Senador Cleitinho (Republicanos/MG), a reforma tributária prevê expressamente que o IPVA incidirá sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, exceto os veículos previstos no artigo 155.
Especificamente, esses são os veículos que recebem a chamada imunidade tributária, pois estão isentos da cobrança do tributo. Conforme estabelecido no artigo 155, inciso 6, são imunes:
- as aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
- embarcações de pessoa jurídica que tenha autorização para prestar serviços de transporte aquaviário;
- embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- plataformas que podem se mover na água por meios próprios, inclusive as que têm como principal objetivo a exploração de atividades econômicas;
- tratores e máquinas agrícolas.
Neste contexto, a PEC nº 72/2023 pretende incluir os veículos com mais de 20 anos de fabricação nessa lista de imunidade. A justificativa é que muitos brasileiros de baixa renda não conseguem atualizar seus modelos de veículos.
Em razão da alta dos preços dos automóveis, os cidadãos mantêm seus veículos antigos. Contudo, são obrigados a arcar com um tributo mesmo sem ter aumento do poder aquisitivo.
Na justificativa do avulso inicial da proposta, o principal agravante apontado é a pandemia do coronavírus e a consequente crise socioeconômica no país. Além disso, alguns dados são apresentados pelo autor.
Uma pesquisa realizada pelo Sindipeças constatou que a frota de veículos em circulação no Brasil é atualmente a mais velha desde 1995. Mais especificamente, os veículos com mais de 20 anos somam 3,6 milhões do total em circulação no país.
Em qual etapa está o projeto?
Inicialmente, a PEC foi apresentada no dia 22 de dezembro de 2022, com autuação pela Secretaria Legislativa do Senado Federal. Mais recentemente, no dia 25 de fevereiro de 2024, foi incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária.
A previsão é que seja discutida na próxima terça-feira, 27 de fevereiro, em primeiro turno. Atualmente, passa por uma análise de mérito nas comissões especiais, visto que já obteve parecer positivo da CCJ.
Baseado no processo de tramitação deste tipo de projeto, o próximo passo é a votação no plenário. Se o resultado for positivo, o texto é enviado para avaliação na Câmara dos Deputados antes de ser promulgado com força de lei.