O Projeto de Lei nº 5.230/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê mudanças no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2027.
Como determina o processo legislativo, esse tipo de texto precisa ser aprovado em diferentes instâncias antes de entrar em vigor como lei no país. No entanto, atualizações recentes registram o avanço do projeto. Entenda mais a seguir.
O que diz o Projeto de Lei?
Como consta no inteiro teor do Projeto de Lei nº 5.230/2023, espera-se alterar a lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei do Novo Ensino Médio. Portanto, consiste em alterações para adicionar novos parâmetros a essa lei de diretrizes da educação nacional.
As mudanças afetam desde o Ensino Fundamental até o Ensino Médio, modificando aspectos de carga horária e currículo escolar. Confira algumas das alterações propostas:
- Carga horária mínima anual de 800 horas para o Ensino Fundamental;
- Carga horária mínima de 1000 horas para o Ensino Médio;
- Distribuição da carga horária no período mínimo de 200 dias de trabalho escolar;
- Ampliação progressiva da carga horária mínima anual para 1400 horas;
- Formação geral básica de 2400 horas no Ensino Médio;
- Inclusão de disciplinas como a Língua Portuguesa e suas literaturas, Educação Física, Matemática, História, Geografia, Sociologia e outras disciplinas como componentes curriculares da formação geral básica.
O texto segue apresentando alterações na proposta inicial da Lei do Novo Ensino Médio. Em relação ao Enem, a proposta garante que em 2023 e 2024, o exame seja realizado com base nos conteúdos da Formação Geral Básica.
Além disso, estabelece que será constituída uma nova modelagem para o exame a partir de discussão com a sociedade brasileira. Portanto, o Projeto de Lei repensa na aplicação e sistema do Enem a partir das mudanças propostas para a educação nacional.
Antes de ser anexada à autoria do Poder Executivo, a proposta foi apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (União/PE).
Em que etapa está o projeto?
A princípio, o texto foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 26 de outubro de 2023. Contudo, teve avanços recentes que já posicionam a proposta na etapa de revisão pelo Senado Federal.
Isso porque foi aprovado nas comissões especiais designadas. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão de Educação (CE) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
No dia 20 de março deste ano, foi apresentada a redação final pelo autor do projeto, o deputado Mendonça Filho. Com tramitação em regime de urgência, a proposta está aguardando o envio para o Senado Federal.
O processo de tramitação legislativa no país exige que os textos iniciados na Câmara sejam revisados pelo Senado, e vice-versa. Na casa, a proposta será apreciada entre os senadores designados, podendo haver alterações para além da redação da proposta.
Neste caso, o texto retorna à Câmara dos Deputados para novas votações. Contudo, cabe à casa iniciadora decidir se vai acatá-las ou não.
Na situação em que o texto é aprovado no Senado sem alterações, é possível enviá-lo ao Presidente da República. Somente com a sanção do chefe do Executivo pode-se publicar o texto com força de lei para que entre em vigor.