O Projeto de Lei nº 604/2024 está em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), a proposta pretende alterar as regras vigentes no país a respeito dos planos de saúde.
Conforme o processo legislativo, esse tipo de projeto precisa passar por diferentes instâncias antes de ser aprovado e entrar em vigor. Isso ocorre porque depende da avaliação do Senado Federal e do Presidente da República. Entenda mais a seguir.
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei pretende incluir no artigo 12 da lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde, novos parâmetros para esse tipo de serviço. O principal ponto é tratar da cobertura de cirurgia de redução de mama.
Especificamente, essa concessão será realizada para pacientes diagnosticados com gigantomastia. Portanto, esses casos serão adicionados ao artigo, que trata sobre as coberturas de procedimentos médicos previstos no plano.
Atualmente, essa parte da legislação determina cobertura no atendimento ambulatorial quando existem as seguintes exigências mínimas:
- cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, nas clínicas básicas e especializadas, desde que tenham o devido reconhecimento do Conselho Federal de Medicina;
- cobertura de serviços de apoio, diagnóstico, tratamento e demais procedimentos ambulatoriais que forem solicitados pelo médico assistente;
- cobertura de tratamentos antineoplásticos domiciliares de uso oral;
Há também a previsão de coberturas nos casos de internação hospitalar, mas o Projeto de Lei pretende alterar a legislação que se refere aos casos anteriores. Ou seja, os que estão relacionados com o atendimento ambulatorial.
Na justificativa, o autor pontua que a proposta pretende ampliar e aprimorar a assistência à saúde dos beneficiários de planos de saúde. No caso dos pacientes com gigantomastia, a proposta foca também na promoção da qualidade de vida.
Portanto, essa inclusão na legislação prevê um grupo específico de pacientes que enfrenta diversas dificuldades devido ao diagnóstico. Ao mesmo tempo, incentiva a identificação precoce dos casos por meio da mudança nas regras dos planos.
Em que etapa está o projeto?
Em princípio, a proposta foi apresentada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 6 de março deste ano. Na ocasião, a publicação da matéria acompanhou a designação das comissões especiais responsáveis pela análise inicial do texto.
Neste contexto, serão incluídas as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Comissão de Saúde (CSAUDE) e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). A última atualização refere-se às comissões especiais.
No dia 12 de março, o texto foi enviado para análise inicial na CMULHER. Após o parecer positivo, deve prosseguir para avaliação das demais comissões antes de ser enviado para revisão no Senado Federal.
Atualmente, a pauta está aguardando designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Somente após todos esses procedimentos e a revisão positiva do Senado, será possível submeter o texto para avaliação do presidente.
O processo legislativo determina que o chefe do Executivo deve conceder a sanção ou veto à proposta para que ela entre em vigor. Somente assim é possível publicar o texto com força de lei no país.