Nesta segunda-feira (4/3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará em cerimônia a mensagem que envia ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que estabelece novas regras para os motoristas de aplicativos.
A expectativa é que essa atividade seja regulamentada. Em geral, todas as diretrizes estabelecidas neste texto serão aplicáveis à atividade de transporte em veículos de quatro rodas.
Isso significa que não serão consideradas as modalidades de Uber Moto ou 99 Moto, por exemplo. Saiba mais a seguir.
O que diz o Projeto de Lei?
Inicialmente, o chamado Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas foi proposto pelo Ministério do Trabalho.
Essa proposta é resultado de um acordo entre a pasta e representantes de empresas de aplicativos de transporte.
Além disso, participaram da formulação do projeto os sindicatos e entidades representantes do setor. De qualquer forma, a proposta considera os motoristas como trabalhadores autônomos, sem enquadrá-los nos parâmetros da CLT no país.
O texto é resultado das discussões sobre o grupo de trabalho criado pelo governo em maio de 2023. As propostas que serão analisadas pelo Congresso incluem as seguintes regulamentações:
- Jornada de trabalho de 8 horas, podendo ser estendida a 12 horas mediante acordo coletivo;
- Salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada, sendo R$ 08,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 para cobrir os custos do motorista;
- Reajuste anual com percentual igual ou superior ao estabelecido pelo reajuste do salário mínimo no país;
- Não há exclusividade, pois o motorista poderá prestar serviços para mais de uma empresa;
- Criação de sindicatos para a categoria de trabalhadores autônomos em plataformas de aplicativo;
- Criação de sindicato patronal para as empresas de transporte por aplicativo;
- Diretrizes específicas que as plataformas deverão seguir para excluir trabalhadores dos aplicativos;
- Inclusão na Previdência, com empresas pagando uma alíquota de 20% ao INSS e os trabalhadores complementando com 7,5% de sua renda;
- Benefício do vale-refeição disponível a partir da 6ª hora de trabalho, assim como a inclusão de serviços odontológicos e médicos.
Contudo, os trabalhadores que realizam serviço de transporte e entregas com motocicletas e bicicletas não participaram dessa decisão. Principalmente, a falta de consenso com as empresas impediu a inclusão desse grupo na medida.
Como o projeto irá tramitar?
A previsão é que a cerimônia de assinatura aconteça hoje, às 15h, no Palácio do Planalto. Para a assinatura que inicia a tramitação do projeto no Congresso Nacional, estarão presentes representantes dos motoristas e empresas de transporte por aplicativo.
Além disso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também participará do evento. Com a assinatura do Presidente, o texto será enviado com urgência constitucional para iniciar a tramitação.
Em termos práticos, projetos que tramitam em regime de urgência constitucional devem ser analisados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 45 dias. Cada instituição possui esse período para concluir a leitura e enviar o parecer.
Isso significa que essa pauta será colocada como prioridade nas agendas das casas legislativas a partir da cerimônia de abertura. Apesar disso, representantes do setor de motoristas particulares e autônomos criticam as medidas estabelecidas.
Para Denis Moura, diretor da Federação dos Motoristas por Aplicativos (Fembrapp), a remuneração mínima é uma forma do governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária. A fala foi concedida em entrevista ao Poder360.