Um novo Projeto de Lei está tramitando na Câmara dos Deputados e pode alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De autoria do deputado Lucas Gonzales (Novo/MG), a proposta prevê a suspensão do registro do veículo.
Entretanto, o processo de tramitação legislativa no país exige o cumprimento de alguns procedimentos para uma melhor análise da proposta. Somente ao final desse processo o projeto é avaliado para entrar em vigor. Saiba mais sobre isso a seguir.
Quais são as novas regras propostas para o registro do veículo?
O Projeto de Lei nº 3034/2021 propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro, previsto na lei nº 9503/1997. A intenção é desvincular a transferência de propriedade do veículo do processo de vistoria.
Porém, essa desvinculação é prevista apenas para casos específicos em que o veículo não for trafegar nas vias. Assim, no caso de transferência de propriedade do automóvel, o prazo para o proprietário adotar as providências continua sendo de 30 dias.
Durante esse período, é necessário efetivar a expedição de um novo Certificado de Registro do Veículo. No entanto, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) será emitido apenas após uma vistoria e independentemente da transferência.
Portanto, o veículo não poderá ser licenciado nem trafegar nas ruas, mas pode ser transferido entre proprietários. O texto ainda estabelece medidas administrativas nos casos em que um veículo com registro suspenso seja flagrado circulando nas vias.
Nesses casos, a infração será gravíssima, com incidência de multa e 7 pontos na Carteira de Habilitação do motorista. Além disso, o veículo será recolhido e o registro deverá ser reativado.
Se o condutor desejar recuperar o automóvel, será necessário passar pelo procedimento de regularização, que inclui a vistoria. Na justificativa do projeto, o autor argumenta sobre a indignação do brasileiro com as burocracias desnecessárias do país.
Especificamente, ele aborda a dificuldade que muitos cidadãos enfrentam no processo de transferência de venda de um veículo automotor. Assim, apresenta a proposta como uma possível solução para esse problema enfrentado pelos brasileiros.
Em qual etapa do processo de tramitação está esse projeto?
Inicialmente, o Projeto de Lei foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto de 2021, mas passou por atualizações recentes. Mais especificamente, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
No último dia 9 de abril deste ano, a proposta foi aprovada nessa comissão especial permanente e o parecer foi encaminhado para publicação. Na ocasião, foi votado positivamente um substitutivo, que é um texto com alterações substanciais na proposta original.
Por isso, passou a tramitar com prioridade em relação ao texto inicial. A principal mudança prevista foi a inclusão da penalidade para os condutores que desrespeitarem a suspensão do registro.
Agora, o texto está aguardando a conclusão do prazo para apresentação do recurso das comissões especiais permanentes. Como já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), o próximo passo é encaminhar a proposta para o Senado Federal.
Por definição, todas as propostas iniciadas na Câmara são revisadas no Senado, e vice-versa. Esse passo é fundamental para submeter o projeto ao parecer final do Presidente da República, que deve conceder sanção ou veto à medida no futuro.