A partir do dia 13 de março, os auditores fiscais do trabalho que estão integrados ao eSocial e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) irão paralisar as suas atividades. Como consequência, o FGTS Digital também deve ser interrompido.
A princípio, a medida é uma resposta dos servidores à falta de regulamentação do acordo de 2016, que prevê melhores condições de trabalho para a categoria. Entenda a seguir como essa decisão afeta os serviços do FGTS.
O que vai acontecer com o FGTS Digital?
O FGTS Digital é um sistema lançado recentemente pelo Governo Federal com a proposta de facilitar os procedimentos associados ao recolhimento do fundo de garantia para as empresas e empregadores.
No entanto, o protesto impede a sua implementação. A exigência dos auditores fiscais de trabalho é que o Governo Federal assegure iguais condições de atuação entre essa categoria e os Auditores da Receita Federal.
Isso inclui tanto os benefícios quanto as particularidades de jornada de trabalho. Com esse protesto, os seguintes serviços serão afetados:
- implementação do Empréstimo Consignado para trabalhadores da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT);
- inclusão das informações de exames toxicológicos de motoristas profissionais no eSocial;
- adaptações dos sistemas públicos e alterações na legislação, incluindo a inclusão dos motoristas de aplicativos como profissionais autônomos a partir da medida enviada ao Congresso Nacional;
- recolhimento do FGTS das reclamatórias trabalhistas por meio do FGTS Digital;
- parcelamento de débitos do FGTS;
- verificação de fraudes com base nos sistemas digitais;
- desenvolvimento dos sistemas de fiscalização a partir das informações do eSocial e FGTS Digital.
Além disso, outras ações devem ser interrompidas pela paralisação dos auditores fiscais. Isso inclui qualquer tipo de manutenção dos sistemas e suporte aos usuários, afetando também os atendimentos ao público.
Outros serviços serão afetados pela paralisação
Além dos aspectos internos ao FGTS e ao eSocial, a paralisação dos auditores também compromete a declaração de informações trabalhistas associadas aos dados da CTPS Digital, pagamento de seguro-desemprego e o abono salarial dos trabalhadores.
Como esses serviços estão associados aos canais interrompidos, os trabalhadores deverão aguardar o retorno das atividades para regularizar o acesso. Neste período, o próprio recolhimento do FGTS está interrompido.
Atualmente, os auditores do trabalho são os profissionais que também realizam a fiscalização das atividades análogas à escravidão no país, atuando no combate deste tipo de prática. Portanto, suas atividades vão além dos aspectos do FGTS.
No Brasil, o eSocial é a principal plataforma para reduzir a burocracia entre as empresas e o governo. Por meio desse portal, é possível simplificar e unificar as informações dos trabalhadores dentro de uma instituição.
Além do impacto nos encargos tributários que uma empresa paga por suas atividades e equipes, os serviços do eSocial mantém as instituições regularizadas com o Governo Federal.
A decisão é uma tentativa da categoria para movimentar a solicitação em pausa desde 2016. O texto que regulamenta o bônus de eficiência dos auditores do Trabalho está parado na Casa Civil desde fevereiro, sem previsão de entrar na agenda do dia.
Até o momento do fechamento dessa pauta, não houve um parecer do governo sobre a paralisação.