O projeto de lei nº 78/24 propõe a dedução, no Imposto de Renda (IR), dos gastos com produtos e serviços voltados para a melhoria da qualidade de vida de pessoas incapacitadas para o trabalho.
Este benefício é limitado a 20% do tributo devido e também se estende às pessoas com 65 anos ou mais.
O texto, que está em avaliação na Câmara dos Deputados, propõe alterações na lei 9.250/95, que atualmente autoriza a diminuição da base de cálculo do IR anual para despesas vinculadas à saúde, próteses, entre outras.
A autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), defende que o projeto visa promover a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas permanentemente incapacitadas para o trabalho e dos idosos.
A parlamentar afirma que “a proposta representa um passo significativo na edificação de uma sociedade mais equitativa, inclusiva e dedicada ao bem-estar de seus cidadãos idosos”.
Ela ressalta a importância de desenvolver iniciativas que “não apenas preservem, mas também promovam a qualidade de vida dos idosos, especialmente considerando o aumento dessa população no Brasil”.
Como funcionariam os abatimentos?
Conforme a proposta, despesas com medicamentos, equipamentos e aparelhos para mobilidade, cuidadores e clínicas geriátricas podem ser deduzidas do IR, mediante comprovação por receita médica e nota fiscal.
Se essas deduções ultrapassarem 20% do IR devido na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimentos em um ano futuro.
O projeto está em processo de tramitação e será avaliado pelas seguintes comissões: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que é a dedução no IR?
A dedução do Imposto de Renda é um recurso que permite aos contribuintes diminuir o montante do imposto a pagar, mediante a consideração de certas despesas ou situações específicas previstas na legislação tributária.
Ao declarar o IR, o contribuinte pode subtrair o valor das deduções permitidas do total devido ao Fisco, resultando em um imposto a ser pago menor ou, em alguns casos, em uma restituição.
As deduções são estabelecidas por lei e estão sujeitas a limites e condições específicas. É necessário possuir documentação comprobatória adequada para efetuar as deduções.
Como é a legislação vigente
A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, conhecida como Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), é uma legislação que regula a tributação dos rendimentos dos cidadãos brasileiros.
Esta lei contempla uma variedade de aspectos essenciais do sistema tributário relacionado ao imposto de renda, incluindo a definição da base de cálculo, o estabelecimento de deduções e isenções fiscais.
Além disso, também inclui a fixação das diferentes alíquotas do imposto de renda, a regulamentação do prazo e do método de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), e a especificação das modalidades de pagamento do imposto de renda.