A partir deste ano, haverá uma mudança nos documentos brasileiros, com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) tornando-se o único número de identificação válido.
Essa medida foi estabelecida pela lei 14.534/23, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano anterior. Isso significa que o CPF será o único número aceito nas interações entre os cidadãos e o governo.
O que muda com o novo CPF?
Com essa mudança, será obrigatório possuir CPF para solicitar serviços públicos, eliminando a necessidade de apresentar o RG e carteiras profissionais, como as da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Consequentemente, os novos documentos emitidos por órgãos públicos ou conselhos profissionais serão identificados pelo CPF.
Para garantir uma transição mais tranquila, os órgãos e entidades terão um prazo de 12 meses para ajustar seus sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos.
Adicionalmente, será concedido um período de 24 meses para modificar os sistemas entre os diferentes cadastros e bases de dados, utilizando o número de inscrição no CPF como referência.
O objetivo dessa unificação é simplificar os serviços públicos e facilitar a memorização para a população, que precisará lembrar apenas um número de identificação.
Brasileiros que residem no exterior e ainda não possuem CPF podem solicitar o documento através do site da Receita Federal ou comparecendo a uma repartição.
Lista de documentos que passarão a utilizar o número do CPF como identificação
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Documento Nacional de Identificação (DNI);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
- Cadastro no PIS ou no Pasep;
- Cartão Nacional de Saúde;
- Título de eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Número da Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certificado militar;
- Carteira profissional emitida pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
- Outros certificados de registro e números de inscrição presentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
O que é o CPF?
O CPF é um sistema de registro mantido pela Receita Federal do Brasil, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição, bem como de cidadãos que optaram por se inscrever voluntariamente.
Com a implementação da nova legislação, que exige o número do CPF para qualquer solicitação de serviço público, o governo federal está orientando os cidadãos sem esse documento a realizarem a solicitação através do site da Receita Federal.
Não há restrição de idade para a inscrição no CPF, e tanto brasileiros quanto estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior, podem se inscrever.
Cada indivíduo pode se cadastrar apenas uma vez, garantindo assim que o número do CPF seja único e definitivo para cada pessoa.
Desde 2021, o CPF deixou de ser emitido em formato físico, passando a estar disponível apenas na versão digital por meio do aplicativo Meu CPF Digital, que pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos dos dispositivos móveis.