Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer novas regras para a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade.
Se aprovada, a proposta permitirá a emissão gratuita da segunda via do documento, desde que seja para incluir informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA).
É importante lembrar que este mês é especialmente significativo para a causa em discussão na proposta. O abril azul, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), é uma forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo e dar visibilidade ao TEA.
Emissão gratuita da 2ª via do RG para incluir informação sobre autismo
O Projeto de Lei (PL) 5656/23 em tramitação é de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). Se aprovado, o texto incluirá a medida na Lei 12.764/12, também conhecida como Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Como mencionado anteriormente, a proposta visa estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do RG para adicionar informações sobre o TEA.
A medida também deverá se aplicar à emissão da segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), para cidadãos estrangeiros, e da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
O texto do deputado Ganem foi apresentado à Mesa Diretora em novembro de 2023. Desde então, foi encaminhado às comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Por sua vez, a CPD recebeu o documento em dezembro do ano passado e o encaminhou para publicação. É importante destacar que ele ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo antes de seguir para o Senado.
É comum que a maioria dos projetos tramite em caráter conclusivo. Isso significa que, caso o PL seja aprovado pelas duas outras comissões, ele irá direto para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário.
Contudo, se 52 deputados recorrerem, ele deverá ser encaminhado ao Plenário.
Justificativa
Para Ganem, buscar a isenção da taxa de emissão da 2ª via para pessoas com TEA é uma forma de promover a inclusão social e a igualdade de direitos.
Com isso, é possível garantir que esses cidadãos tenham acesso a um documento fundamental de identificação, sem custos adicionais.
Da mesma forma, a inclusão da informação sobre o autismo no RG, CIE ou CRNM poderá facilitar o reconhecimento e identificação desses indivíduos, garantindo que sejam atendidos e assistidos de acordo com suas necessidades.
Em relação à gratuidade da emissão da 2ª via do documento, a medida elimina uma barreira financeira que poderia dificultar ou até mesmo impedir que pessoas com TEA atualizassem seus dados.
Afinal, esse tipo de informação é essencial para a participação de qualquer pessoa na sociedade.
O PL busca garantir o acesso pleno aos serviços e benefícios aos quais esses cidadãos têm direito, além de promover sua dignidade e autonomia.
Da mesma forma, o projeto está fundamentado e alinhado com os princípios de direitos humanos, segundo os quais pessoas com TEA devem ter seus direitos fundamentais respeitados, de acordo com preceitos legais e internacionais.