O Projeto Lei (PL) que visa aumentar o limite de renda de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
O BPC é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que atende pessoas com deficiência e idosos que comprovem a incapacidade de se sustentar ou sustentar sua família.
O PL ainda está em análise e será discutido pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL altera limite de renda para PcDs
Atualmente, o BPC atende idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência em qualquer faixa etária. Ambos os grupos precisam ser inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e comprovar uma renda per capita de até 1/4 do salário mínimo vigente, o que equivale a R$ 353.
A proposta do PL é alterar o limite de renda para o grupo dos PcDs, garantindo que o auxílio seja pago não apenas a quem ganha até 1/4 do salário mínimo, mas agora um salário mínimo.
O aumento do limite de renda, no entanto, será válido apenas para as pessoas com deficiência.
O texto é um substitutivo ao PL n° 7980/14, que designou o pagamento de um salário mínimo a todas as pessoas com deficiência, criando o auxílio conhecido como “renda básica”.
O relator e deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) defende que a “renda básica” proposta pelo texto original não pode coexistir com o BPC, podendo acarretar em pena de duplo pagamento de auxílio.
Rodolfo também acredita que o acúmulo de renda proveniente de auxílios poderia ser questionado pelo justiça.
Para o deputado, o BPC é essencial em um contexto como o do Brasil, no qual temos 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que equivale a 23,9% da população do país.
No entanto, acredita ser necessário determinar critérios de renda para incluir beneficiários, uma vez que permitir que qualquer pessoa com deficiência receba o BPC independente da renda, como determina o projeto anterior, “desvirtuaria a natureza assistencial do mesmo”.
Sobre o BPC
O BPC é um auxílio de caráter assistencial oferecido pelo INSS. O objetivo é atender pessoas com deficiência em qualquer faixa etária e idosos a partir de 65 anos que tenham uma renda de até 1/4 do salário mínimo vigente.
O pagamento do benefício é realizado mensalmente e oferta o valor de um salário mínimo, o que equivale a R$ 1.412.
Para receber o benefício, é preciso comprovar que atende os critérios de elegibilidade, sendo necessária uma análise social e médica com INSS.
Para ser considerado PcD é preciso ter um impedimento de longo prazo de natureza mental, física, sensorial ou intelectual. O período mínimo deve ser de dois anos desde a emissão do diagnóstico.
Para solicitar o benefício ou conferir informações como datas de pagamento, os usuários podem acessar o site oficial do INSS ou aplicativo do Meu INSS, disponível para as versões Android e iOS.
O login deve ser feito por meio dos dados cadastrados na conta Gov.br.
Quem preferir ou não tiver acesso à internet, também é possível ligar para a Central de Atendimento por meio do número 135, que está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h.
No caso de PcDs, o Governo também oferece outros benefícios. Aqueles que ingressam no mercado de trabalho, por exemplo, deixam de receber o BPC e podem passar a receber o auxílio-inclusão.
Vale destacar que os dois benefícios não podem ser acumulados.