O Projeto de Lei nº 461/2024 está em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), a proposta visa estabelecer um novo benefício social, denominado Programa Auxílio Cuida Mais.
Para que a medida entre em vigor, é necessário a sua aprovação em diferentes instâncias legislativas, o que inclui também a sanção do Presidente da República. Entenda mais a seguir e saiba do que se trata este novo programa.
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei pretende instituir um auxílio destinado especificamente aos cidadãos responsáveis por Pessoas com Deficiência (PCD) beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Portanto, tem como foco os cuidadores e tutores legais.
A instituição do Programa Auxílio Cuida Mais confere um pagamento mensal às pessoas responsáveis pelo cuidado de cidadãos com deficiência. Neste contexto, prevê transferência direta e condicionada de renda, como acontece com outros benefícios.
O valor das parcelas do Auxílio Cuida Mais será de R$ 1 mil por mês, mas poderá haver atualizações. As alterações no valor seguem os índices e critérios previstos para os benefícios inscritos no Regime Geral da Previdência Social.
Sendo assim, consiste em um programa que será de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em específico, segue os princípios previdenciários, mas se configura como um benefício assistencial, assim como o próprio BPC/Loas.
O Programa Auxílio Cuida Mais estabelece o encerramento da cessão dos pagamentos no caso de óbito da Pessoa com Deficiência pela qual o recebedor é responsável. Além disso, é possível acumular este benefício com outros, incluindo o Bolsa Família.
A renda que financiará essa iniciativa será proveniente da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O projeto prevê a ampliação dessa alíquota para 5,5%.
Na justificativa, o autor defende que o projeto é focado na promoção da dignidade humana e no reconhecimento do papel dos cuidadores no apoio às PCDs. Dessa maneira, o pagamento mensal é uma forma de gerar proteção financeira e social ao grupo.
Em qual etapa está o projeto?
Inicialmente, o Projeto de Lei foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro deste ano. Mais recentemente, no dia 12 de março, foi recebido pela primeira comissão especial avaliadora do texto.
Para analisar essa proposta, serão incluídas quatro comissões especiais. São elas:
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) – primeira avaliadora;
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Conforme determina o processo legislativo, é necessário que essas quatro comissões emitam parecer positivo à proposta para que ela seja enviada ao Senado Federal. Por definição, o Senado é a casa revisora das propostas iniciadas na Câmara, e vice-versa.
Caso o texto seja revisado sem novas alterações, poderá prosseguir para receber sanção ou veto do Presidente da República. No entanto, qualquer mudança deverá ser retomada na Câmara dos Deputados para novas votações.
No momento, o texto está aguardando a designação de um relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).