Na última audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o ministro Luiz Marinho, da pasta do Trabalho e Emprego, voltou a defender o fim do Saque-Aniversário do FGTS. A proposta está em discussão interna do governo desde 2023.
Na ocasião, o representante reiterou que está sendo estudado uma nova modalidade de crédito consignado para atuar como alternativa a essa política de retirada. Entenda mais sobre os interesses do governo a seguir e como funciona o Saque-Aniversário.
Por que o governo quer encerrar o Saque-Aniversário do FGTS?
O Saque-Aniversário do FGTS é uma modalidade opcional de retirada onde o trabalhador acessa parte dos valores em sua conta uma vez ao ano, a partir do mês de nascimento. Entretanto, estabelece limites para os profissionais que forem demitidos.
Na situação da demissão, o titular poderá sacar somente o valor que se refere à multa rescisória. Ou seja, recebe 40% da quantia depositada pelo empregador em sua conta, diferente da quantidade integral prevista na modalidade do Saque-Rescisão.
Por causa dessa regra, o ministro do Trabalho e Emprego e representantes do governo apoiam o encerramento da modalidade. Para as autoridades do país, essa limitação pode prejudicar os trabalhadores e contraria a proposta do FGTS.
Uma vez que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado para dar segurança financeira aos profissionais na situação de demissão de justa causa e outros casos, o governo entende que a regra do Saque-Aniversário não atende esse critério de proteção.
Conforme as informações da imprensa da Câmara dos Deputados, na ocasião da audiência desta semana, o ministro Luiz Marinho afirmou que o fim do Saque-Aniversário retoma as atividades do FGTS na proteção do trabalhador desempregado.
O que vai acontecer com o Saque-Aniversário?
O encerramento do Saque-Aniversário demanda uma alteração na legislação do FGTS, o que deve ser feito por meio de um projeto apresentado ao Congresso Nacional, com autoria do poder Executivo. Ou seja, é necessário formalizar essa mudança.
Contudo, o ministro afirmou que antes do envio desse projeto, estão sendo estabelecidos diálogos no Congresso. No momento, já existem propostas preliminares para essa substituição do Saque-Aniversário.
Durante a reunião na Câmara, o ministro informou que a nova modalidade de crédito com base na folha de pagamento será focada nos trabalhadores do setor privado. A expectativa é que a operacionalização aconteça por meio das plataformas digitais do e-Social e FGTS.
Para Marinho, não é possível manter o novo empréstimo consignado e o Saque-Aniversário. Sobretudo, essas duas modalidades podem ampliar o endividamento dos trabalhadores brasileiros, então a tendência é que um substitua o outro.
De qualquer modo, para que a medida entre em vigor é necessário ser aprovado em todas as etapas de tramitação de um projeto de lei. Isso inclui a análise na Câmara dos Deputado e Senado Federal, com o parecer positivo de todas as comissões especiais permanentes.
Até o momento, não há previsão de apresentação desse projeto no Congresso.
Qual é a regra atual do Saque-Aniversário?
O Saque-Aniversário é uma modalidade opcional, de modo que o trabalhador possa retornar para o Saque-Rescisão. Contudo, a mudança é feita somente nos casos em que não há contratação de uma operação de antecipação.
Além disso, a Lei nº 13.932/2019 estabelece que o trabalhador cumpra um período de 24 meses de carência. Portanto, deve esperar dois anos para sacar o FGTS, mesmo nos casos de demissão sem justa causa e demais condições previstas em lei.