O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (17/4), o Projeto de Lei (PL) 81/2024, que altera as regras de isenção do Imposto de Renda (IR). Originado na Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta visa corrigir a tabela do IR, de modo que a isenção seja aumentada para quem recebe até dois salários mínimos por mês. Ela também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação.
Para entender mais sobre o assunto, confira abaixo o que se sabe a respeito da aprovação da nova isenção do IR.
Aprovada a isenção do IR para até dois salários mínimos
O PL 81/2024 foi aprovado na forma de relatório do senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), tendo sido submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início do mês.
Com base no projeto, cidadãos que ganham até R$ 2.259,20 por mês não irão precisar pagar o IR, que atualmente possui um limite de R$ 2.112.
A partir do reajuste do salário mínimo, que passou para R$ 1.412 no começo do ano, quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824) passa a fazer parte da primeira faixa de tributação, com uma alíquota de 7,5% (parcela a deduzir de R$ 169,44).
Contudo, com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, esses contribuintes se tornam isentos. O motivo é o fato da lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo autorizar um desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção, que é de R$ 564,80.
Assim, ao somar esse valor à faixa, o resultado é R$ 2.824, o que remove a alíquota de 7,5% e, consequentemente, a parcela que seria deduzida do IR.
Relatório do projeto
A medida focalizada aprovada pelo Senado deve atender mais de 8 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada que recebem um salário mínimo.
Para o relator Randolfe Rodrigues, a opção pelo reajuste menor da faixa desonerada junto do desconto simplificado auxilia apenas aqueles que recebem rendimentos menores, garantindo a progressividade tributária.
Desse modo, é possível impedir que aqueles que ganham valores mais expressivos se beneficiem da ampliação do patamar isento a níveis mais elevados.
No relatório, o senador reflete sobre como o objetivo da proposta é equilibrar a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo, evitando então sua desidratação.
De acordo com o autor, o Poder Executivo vem introduzindo cada vez mais propostas para modernizar o IR, tornando-o mais justo.
Outras propostas, portanto, ainda estão por vir, todas com o objetivo de taxar quem possui rendimentos mais expressivos e garantir o orçamento daqueles que não podem contar com as mesmas condições.
No debate, os senadores da oposição ainda cobraram a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de isentar o IR para quem tem rendimentos de até R$ 5 mil.
Em resposta, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) destacou que, se não houvesse tantos gastos, o reajuste da tabela seria ainda melhor. Mesmo assim, a probabilidade de uma isenção na faixa salarial solicitada é duvidável.
Mesmo assim, o líder do governo do Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reafirmou a intenção do governo federal de ampliar a faixa de isenção.
De acordo com ele, o compromisso do presidente é chegar a esse valor até o final de seu mandato. Por ora, porém, apenas a primeira faixa foi beneficiada.