Na última terça-feira (26/3), o Conselho Curador assinou o FGTS Futuro, uma nova política do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Além disso, estabeleceu as regras para a aplicação dessa modalidade no país.
Em específico, a decisão do Conselho Curador envolve a regulamentação do FGTS Futuro para a Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida. Entretanto, existem outros procedimentos para que a ação entre em vigor formalmente. Entenda mais a seguir.
Qual foi a decisão do Conselho Curador em relação ao FGTS Futuro?
O Conselho Curador decidiu que os trabalhadores com carteira assinada que recebe até dois salários mínimos poderá utilizar o saldo do FGTS para comprar a casa própria. No entanto, a regularização depende da Caixa Econômica Federal.
A instituição financeira é o agente operador do FGTS, e por isso precisa aprovar as normas operacionais. Sobretudo, será regularizado como o banco realizará a transferência dos depósitos de 8% do salário do Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
O prazo estabelecido é de 90 dias para a realização da edição das normas para que o FGTS Futuro seja iniciado formalmente. Ao todo, o Governo Federal espera beneficiar mais de 43 mil famílias da Faixa 1 do programa habitacional.
Essa primeira etapa consiste em uma avaliação da implementação, para posterior expansão às demais faixas do MCMV. Portanto, as famílias com renda de até R$ 8 mil poderão aderir à iniciativa de habitação popular através do saldo do FGTS.
Apesar de ter sido estabelecido pela lei nº 14438/2022, o FGTS Futuro nunca foi regulamentado. Por isso, a legislação permitia somente o uso dos depósitos futuros para pagar parte da prestação.
Como funciona o FGTS Futuro?
Como de praxe, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevê o depósito de 8% do salário do trabalhador com carteira assinada todos os meses, por parte do empregador. O FGTS Futuro estabelece que esse depósito use esse valor para comprovar sua renda.
A partir disso, é possível que o solicitante acesse um imóvel mais caro ou em uma localização mais vantajosa, porque o saldo do FGTS aumenta o cálculo de renda mínima do Minha Casa, Minha Vida. É também uma forma de acelerar a amortização do contrato.
O repasse desses valores será feito automaticamente pela Caixa Econômica Federal para o banco que concedeu o financiamento habitacional. Porém, a diferença dessa quantia continua sendo paga pelo trabalhador.
Na prática, se o valor do FGTS do trabalhador é de R$ 192 e a parcela é de R$ 1200, é necessário realizar a transferência de R$ 1008 para concluir o pagamento da prestação, por exemplo. Essas quantias são determinadas conforme previsto no contrato.
Quais são os riscos do FGTS Futuro?
Na votação que aprovou o FGTS Futuro para a Faixa 1 da Minha Casa, Minha Vida, o Conselho Curador também debateu os riscos dessa modalidade. Acima de tudo, nos casos em que o trabalhador perder o emprego e os depósitos mensais no fundo.
Nessa situação, a Caixa Econômica Federal prevê suspensão das prestações por até 6 meses, sem que o valor não pago seja incorporado ao saldo devedor. Essa é uma forma de incentivar a adesão à modalidade e busca por um novo emprego.