Você sabia que existe um projeto de lei que prevê a concessão do 13º salário para os inscritos no BPC (Benefício de Prestação Continuada)? Recentemente, a proposta legislativa teve avanço durante sua tramitação pela Câmara dos Deputados.
Você confere, logo abaixo, as regras previstas e outras informações pertinentes sobre o abono. Lembrando que, atualmente, os inscritos no programa não têm direito às parcelas do 13º salário pelo fato de o BPC ter caráter estritamente assistencial.
Aposentados, pensionistas e trabalhadores da iniciativa privada podem receber o pagamento adicional, já que é um direito trabalhista assegurado pela CLT. Inscritos em auxílios assistenciais, como BPC e Bolsa Família, ficam de fora dos contemplados.
A única exceção ocorreu em 2019, quando o governo da época concedeu o abono natalino aos beneficiários do Bolsa Família, no sentido de atender à promessa da gestão. O valor extra, por outro lado, não foi transferido nos anos seguintes.
Tramitação do projeto sobre 13º salário para BPC
Existem vários projetos de lei que pretendem garantir o abono anual para os beneficiários do BPC. Após algumas avaliações do parlamentares da Câmara dos Deputados, duas das propostas mais recentes foram incorporadas ao PL 4521/2016.
Ou seja, todas as medidas foram apensadas em somente um projeto por tratarem do mesmo assunto. O deputado Wherles Rocha (PSDB – AC), que não está mais em exercício, foi o responsável pela elaboração da proposta original, encaminhada em 2016.
O texto prevê a concessão do 13º salário, nomeado de “abono natalino”, tanto para beneficiários do BPC quanto para os inscritos no Bolsa Família. Em linhas gerais, a ideia será de garantir uma parcela extra no valor de um salário mínimo para ambos os grupos.
“O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias”, explica o parágrafo único do projeto.
Em justificativa, o autor informou que existe a necessidade de conceder o benefício devido ao aumento dos gastos dos públicos durante a época de final de ano. Mesmo que se tratem de programas assistenciais, a abono para baixa renda mostra-se relevante.
“Resta claro que os programas da LOAS e do Bolsa Família buscam resgatar a cidadania de brasileiros que vivem em situação de extrema vulnerabilidade mas, com o hiato do benefício natalino, tal resgate não é feito de forma total”, complementa.
De 2016 para cá, a proposta passou por várias atualizações, como designação de relatores, apresentações de requerimentos em plenários, devoluções após análises preliminares, dentre outras ações parlamentares.
Como explicamos anteriormente, dois projetos – PL-6429/2019 e PL-289/2021 – foram incorporados ao PL de 2016 por serem similares. E, no dia 19 de março de 2024, foi designado um novo relator para dar prosseguimento às avaliações na Câmara.
O deputado Pastor Eurico (PL-PE) ficará responsável por organizar e levar a proposta adiante por meio de análises junto à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Casa Legislativa.
O que falta para o projeto se tornar lei?
Mesmo com várias atualizações na Casa Legislativa, ainda falta muito para que o projeto se torne lei no país. A matéria precisará ser analisada por todas as comissões competentes da Câmara dos Deputados antes de ser levada ao Senado Federal.
Feito isso, os senadores ainda terão que dar o veredito a partir de outras deliberações. Em caso de sinal de verde, o PL será levado para a Presidência de República, no sentido de verificar a viabilidade. A proposta será, portanto, sancionada ou vetada.