O novo Código Civil, elaborado por uma comissão de 38 juristas a pedido do Senado, está em sua reta final. O texto, que será votado na primeira semana de abril, tem previsão de ser aprovado em breve.
A proposta ainda precisa ser enviada ao Congresso, mas seu desenvolvimento traz uma série de novidades significativas para a vida dos cidadãos.
As inovações que o documento propõe devem ser aplicadas em diversos campos. Alguns exemplos são o direito empresarial, direito digital, direito de família e sucessões.
Para mais informações, confira abaixo o que se sabe a respeito da aprovação do novo Código Civil.
A atualização do Código Civil deve propor novos princípios
De acordo com Ricardo Lorenzetti, ministro da Suprema Corte da Argentina e coordenador da revisão da legislação civil no país vizinho, o novo Código Civil pode estabelecer grandes princípios e valores para regular as relações sociais.
Lorenzetti acredita que o documento deve funcionar como um sistema para articular princípios e valores.
Além disso, ele comentou que a futura legislação poderá fornecer os instrumentos necessários para que não apenas juízes e advogados, mas principalmente o povo, entendam como funciona o sistema judicial.
O atual Código Civil entrou em vigência em janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916. A decisão sobre o encaminhamento do novo texto será tomada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal.
Com sua decisão, pode ser criada uma comissão especial para analisar o anteprojeto, ou este será enviado diretamente para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Mudanças no novo Código Civil
Como mencionado anteriormente, as inovações na nova versão do trabalho são diversas. Algumas delas envolvem o direito de família, o direito digital e até mesmo o direito animal. Confira:
Direito de família
No direito de família, o texto aborda o tema como “direito das famílias”, de modo que a nomenclatura ressalte a existência de diversos tipos de família.
Inicialmente, será estabelecido um tratamento legal, algo que ainda não existe, para a reprodução assistida. Isso pode incluir o congelamento de embriões e até mesmo a barriga de aluguel.
Além disso, a comissão deve propor a possibilidade do cônjuge deixar de ser herdeiro obrigatório.
Direito digital
No direito digital, serão definidas mudanças para aplicar oficialmente os direitos fundamentais no ambiente digital. Com isso, princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) serão inseridos no Código.
Isso inclui o direito à privacidade, à segurança digital e à proteção dos dados sensíveis, por exemplo.
Além disso, serão adicionadas ao Código regras para transmissão de patrimônio digital, ou seja, dados transmitidos a herdeiros. A partir de então, não poderão ser transmitidos a eles as senhas e códigos de acesso a dados íntimos, por exemplo.
Direito animal
Somente no novo Código Civil será incluído um capítulo inteiro dedicado aos direitos dos animais.
A ideia é que eles não sejam tratados como objetos, mas sim como seres que possuem direitos e dignidade.
Casos de danos aos animais, por exemplo, poderão resultar em indenização a favor da pessoa que tenha relação de afeto com o animal. O texto também deve incluir a regra de guarda do animal durante o divórcio.