Câmara aprova urgência para ampliar a isenção do IR em 2024

Entenda como funciona a tramitação da medida que estabelece como urgente a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Por Cecília Fernandes - Jornalista
Foto: Reprodução / Pixabay

Na última terça-feira (27/2), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei que propõe a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). A medida beneficia um grupo específico de trabalhadores brasileiros.

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Entretanto, a tramitação de Medidas Provisórias (MP), mesmo em caráter de urgência, envolve diversos processos burocráticos. Para que entre formalmente em vigor com força de lei, o projeto precisa ser aprovado em diferentes etapas.

Entenda mais a seguir.

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Como funciona a decisão de ampliar a isenção do Imposto de Renda?

Primeiramente, o projeto de lei nº 81/24 visa ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. Com base no valor vigente no país, isso equivale a um ganho mensal de R$ 2.824.

Anteriormente, o valor de isenção estava fixado em R$ 1.903,98 desde 2015. O projeto prevê que essa isenção se mantenha com base em dois salários mínimos até 2025, considerando os reajustes do próximo ano.

Em geral, a nova regra de isenção do Imposto de Renda já está em vigor e será aplicada no salário do trabalhador. A expectativa é que seja implementada no pagamento efetuado até o 5º dia útil do mês de março.

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O governo também publicou uma MP que estabelece temporariamente essa ampliação. Portanto, o projeto já está em vigor por ter efeito imediato, mas a formalização como lei depende da aprovação do Congresso Nacional.

Com essa mudança, a expectativa é que 2 milhões de pessoas se tornem isentas do pagamento do Imposto de Renda. Isso totaliza 15,8 milhões de brasileiros que não precisam declarar essas informações, conforme dados da Receita Federal (RF).

Apesar disso, as regras para quem precisa declarar o Imposto de Renda neste ano ainda não foram definidas, mas devem ser anunciadas nos próximos dias. Isso ocorre porque o prazo para envio começa no dia 15 de março e se estende até 31 de maio.

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A previsão dos especialistas é que não ocorram muitas alterações em relação aos anos anteriores.

Como funciona a tramitação dessa medida?

O Projeto de Lei nº 81/2024 foi apensado e incorporado a diversas outras propostas semelhantes que visam alterar a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Atualmente, está tramitando em regime de urgência. De acordo com a ficha de tramitação, a proposta está sujeita à apreciação do Plenário do Congresso Nacional.

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Isso ocorre porque, apesar de ter iniciado como um Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, houve a publicação de uma MP.

Com a mudança no regime de tramitação, a pauta passa a integrar a agenda da Câmara dos Deputados com maior prioridade. Portanto, será avaliada pelas comissões especiais responsáveis nos próximos dias.

Normalmente, a tramitação de propostas legislativas estabelece que, após a análise e aprovação nas comissões da casa autora da proposta, o texto seja enviado ao Senado Federal. Esta é a instituição que atua como casa revisora.

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Somente após o parecer positivo dos relatores designados no Senado Federal é possível submeter o texto à sanção ou veto do Presidente da República. Caso haja a sanção, o texto é publicado no Diário Oficial da União com força de lei e entra em vigor.

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Cecília Fernandes
Por Cecília Fernandes Jornalista
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Candanga de nascença, goiana de criação. Jornalista e Produtora Audiovisual