Projeto da Câmara quer incluir novo grupo no Bolsa Família; veja regras

Entenda o que diz o Projeto de Lei que pretende incluir um novo grupo no Bolsa Família e em qual etapa está a tramitação.

Por Cecília Fernandes - Jornalista
Projeto da Câmara quer incluir novo grupo no Bolsa Família. Foto: Reprodução/Pixabay

O Projeto de Lei nº 5625/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), pretende incluir um novo grupo de cidadãos elegíveis ao recebimento do Bolsa Família.

- continua depois da publicidade -

Antes de prosseguir na tramitação legislativa, a proposta precisa ser avaliada e aprovada por comissões especiais da Câmara dos Deputados. A seguir, entenda mais sobre o que diz a proposta.

O que diz o projeto de lei?

O Projeto de Lei nº 5625/2023 propõe a modificação do artigo 5º da lei que regulamenta o Programa Bolsa Família, com o objetivo de incluir um novo grupo de beneficiários. Isso significa que as regras de elegibilidade para o benefício serão alteradas.

- continua depois da publicidade -

Especificamente, a proposta busca atender menores de idade que são assistidos por programas de acolhimento institucional. A mudança ocorrerá no artigo 5º da lei nº 14.601/2023, no terceiro inciso.

Assim, serão incluídas na regra que permite o acesso das famílias unipessoais às famílias formadas por crianças ou adolescentes em situação de acolhimento institucional quando completarem 18 anos. A expectativa é que a medida seja aplicada em regulamento.

Atualmente, os serviços de acolhimento atendem a diversas situações. No Brasil, esses serviços assistem crianças e adolescentes sob medidas protetivas determinadas pela Justiça.

- continua depois da publicidade -

Portanto, são beneficiados tanto aqueles que tiveram seus direitos violados quanto os que estão impossibilitados de receber cuidados da própria família. Geralmente, são acolhidos em abrigos ou casas-lares de caráter provisório.

Os casos de violação de direitos envolvem situações de abandono, negligência ou violência contra o menor de idade. Mesmo que o projeto preveja uma mudança na legislação do Bolsa Família, os demais critérios não serão afetados.

Portanto, mesmo o novo grupo precisa estar devidamente inscrito no Cadastro Único e possuir uma renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218.

- continua depois da publicidade -

Conforme justificativa do autor do projeto, a medida tem como objetivo oferecer proteção financeira e social a um grupo socialmente vulnerável, especialmente aos jovens que são obrigados a deixar o abrigo ao completarem 18 anos de idade.

Em que estágio está o projeto?

Inicialmente, o Projeto de Lei foi apresentado oficialmente à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 04 de dezembro de 2023. No processo legislativo, essa é a etapa que inicia a tramitação de propostas que alteram as leis nacionais.

Nesse mesmo momento, são designadas as comissões especiais da Câmara que precisam avaliar e aprovar a proposta. Neste caso, ficou estabelecido que três comissões devem analisar esse projeto.

- continua depois da publicidade -

Foram selecionadas a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). A primeira a avaliar será a CPASF.

A proposta foi encaminhada para essa comissão em sua última movimentação dentro da Câmara dos Deputados, no dia 05 de dezembro de 2023. Atualmente, está aguardando a designação do relator responsável pela análise do projeto nessa comissão.

Somente após a avaliação das comissões especiais será possível enviar o projeto para o Senado Federal, casa revisora dos projetos iniciados na Câmara. Essa é uma etapa crucial para submeter a proposta à sanção ou veto do Presidente.

- continua depois da publicidade -
Share
Cecília Fernandes
Por Cecília Fernandes Jornalista
Seguir
Candanga de nascença, goiana de criação. Jornalista e Produtora Audiovisual